A propriedade intelectual garante o direito à exploração com exclusividade do objeto protegido
É um conceito que se refere à proteção legal e reconhecimento de autoria de uma obra intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas. Assegura ao autor o direito, por um período estabelecido em lei, de auferir ganhos financeiros com sua criação.
Ela garante à exploração com exclusividade do objeto protegido, buscando a recompensa pelo esforço inovador. Ou seja, as horas trabalhadas, os recursos financeiros investidos em pesquisa, desenvolvimento e na produção do objeto, etc.
As definições de propriedade intelectual podem ser divididas em três tipos:
Direito Autoral: é o direito que garante a defesa de obras e criações no campo artístico, como músicas, filmes, peças, roteiros, livros, quadros.
O artista que tem o direito autoral sobre sua obra, toda e qualquer adaptação ou reprodução deve ser, de antemão, autorizada por ele (ou pelo dono dos direitos, em caso de terceiros), pode ser cobrada uma remuneração para tal.
Propriedade Industrial: é a proteção de produtos, serviços e inovação que tenham origem na indústria, como novos projetos, modelos e peças industriais, criação de processos, materiais, etc.
No caso da propriedade industrial, as garantias são conquistadas via registros e patentes. A funcionalidade é semelhante à dos direitos autorais: resguardar a livre reprodução (única ou em massa) e eventuais réplicas (quando é possível replicar).
Termo híbrido: existem casos de modelos híbridos entre o direito autoral e a propriedade industrial. Entram nesse termo designs técnicos de produtos, por exemplo.
Como muitas são as criações da sociedade na esfera artística e industrial, há uma alta demanda por advogados que atuem nesta área do direito, ou seja, na defesa da propriedade intelectual.
Esta atuação ocorre na proposição de ações contenciosas, relacionadas à reprodução e ao lucro inadequados de obras registradas, como também, de forma consultiva, orientando e sanando dúvidas de pessoas e empresas que tenham relação com o assunto.
Uma das áreas relacionadas à propriedade intelectual mais negligenciadas por muitos negócios é o registro de sua marca.
O registro de marca é um direito que assegura ao seu titular o uso exclusivo dela em todo o território nacional.
Assim sendo, a marca está entre os mais importantes patrimônios do seu negócio. Quando bem gerida, pode gerar lucros constantes por meio de exploração direta ou indireta. Ela é a principal ligação entre o negócio e seu cliente; como também, é uma maneira de identificação e diferenciação. Por isso, pode ser entendida como o referencial da qualidade de um produto ou serviço.
Registrar uma marca é a única forma de protegê-la legalmente de possíveis copiadores e da concorrência, além de ganhar espaço no mercado. Para isso, é preciso acionar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido de registro. Este será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.
O registro de sua marca garante ao proprietário o direito de uso exclusivo não só em todo território nacional, como também pode ser estendido para mais 137 países; afinal o Brasil é membro da Convenção da União de Paris de 1883 (CUP) em seu ramo de atividade econômica. Assim sendo, caso o produto ou o serviço alcance o sucesso planejado, ao proteger sua marca, o negócio terá resguardado legalmente o direito de explorar e usufruir os benefícios gerados por sua criação.
Acima de tudo, o registro é um investimento, apesar dos custos dispendidos, não devendo ser considerado uma despesa, pois essa ação refletirá no futuro retorno de caixa do negócio.
Por fim, o registro pode ser requerido por qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo atividade legalizada. Além disso, o registro concedido pelo INPI tem a duração inicial de dez anos, que podem ser prorrogáveis.